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Competências

As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte aqui as competências da Assembleia de Freguesia:

Artigo 9º - Regime Juridico das Autarquias Locais