Gabinete de Defesa da Identidade Local

O que é o Gabinete de Defesa da Identidade Local?

É uma estrutura criada para reforçar institucionalmente a ação da Junta na defesa da legalidade, da identidade da freguesia e, sobretudo, da dignidade humana.

Este gabinete terá como foco:

• A utilização indevida de imóveis, como espaços comerciais transformados ilegalmente em habitação;
• O excesso de lotação em habitações, com impacto na saúde pública e na convivência urbana;
• Os estabelecimentos de conveniência utilizados como dormitórios, contrariando a sua função legal e criando riscos de insalubridade, insegurança e descaracterização urbana;
• O cumprimento rigoroso dos horários legalmente definidos para os estabelecimentos comerciais, garantindo o equilíbrio entre a atividade económica e o direito ao descanso dos moradores.

Como vai funcionar?

• Receberá alertas voluntárias, podendo ser de forma anónima e segura através de um canal próprio de alerta cívico para as questões de ilegalidade ou insalubridade;
• Fará o acompanhamento rigoroso e institucional dessas situações junto das entidades competentes, como o Ministério Público, PSP, Unidade de Saúde Pública, AIMA, ASAE, entre outras;
• Desenvolverá ações de sensibilização e informação, e promoverá a valorização do comércio local e da identidade da freguesia;
• Terá uma equipa da Junta no terreno dedicada à observação e sinalização direta de situações visíveis ou reincidentes, garantindo proximidade, vigilância ativa e resposta imediata;
• Atuará também diretamente junto dos senhorios que, tendo conhecimento de situações de insalubridade ou ilegalidade, não atuem com a responsabilidade que lhes é exigida.